5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos. four - Decorrido o prazo de fifteen dias previsto no número anterior, a secretaria
Asimismo, es necesario que las autoridades tomen medidas para frequent el mercado y proteger a los consumidores y a las empresas. Solo de esta forma podremos tener una economía sana y estable que nos permita crecer y prosperar. Impacto en la economía: La insolvencia de una empresa puede tener un impacto negativo en la economía en standa
one - A presente lei aprova medidas legislativas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento. 4 - A lista provisória de créditos é imediatamente apresentada more info na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius, podendo ser impugnada, no prazo de cinco dias úteis, com fun
Por último, e não menos importante, é de salientar que sempre que a segurança social, a AT, os trabalhadores ou as organizações suas representativas forem credores do devedor, ou com este mantenham um acordo prestacional, participam obrigatoriamente nas negociações a realizar ao abrigo do RERE, mesmo que não subscrevam o protocolo de negoc
5. Restrições ao devedor: A insolvência do devedor também pode acarretar restrições em relação à sua capacidade financeira. No Brasil, existem diferentes formas de insolvência, cada uma com implicações específicas para o devedor e seus credores. Consequências da insolvência do devedor: O que acontece quando o devedor não consegue