insolvencia de empresas definicion Secrets

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5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.

 

four - Decorrido o prazo de fifteen dias previsto no número anterior, a secretaria aprecia a proposta de rateio ultimate, elaborando para o efeito um termo nos autos, e conclui o processo ao juiz para, no prazo de ten dias, decidir sobre as impugnações e validar a proposta.

d) Proposta de classificação dos credores afetados pelo plano de recuperação em categorias distintas, de acordo com a natureza dos respetivos créditos, em credores garantidos, privilegiados, comuns e subordinados e querendo, de entre estes, refletir o universo de credores da empresa em excitingção da existência de suficientes interesses comuns, designadamente nos seguintes termos:

two - Sem prejuízo dos casos de necessidade de préthrough concordância da comissão de credores, o administrador da insolvência exerce pessoalmente as competências do seu cargo, podendo substabelecer, por escrito, a prática de atos concretos em administrador da insolvência com inscrição em vigor nas listas oficiais.

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a) A situação dos credores ao abrigo do plano é menos favorável do que seria num cenário de liquidação da empresa; ou

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Artigo seventeen.º-FConclusão das negociações com a aprovação de plano de recuperação conducente à revitalização da empresa

El incumplimiento de los pagos a largo plazo también es un indicador de insolvencia. Si una empresa no puede hacer frente a sus pagos a largo plazo, como los préstamos a largo plazo o los pagos en concepto de pensiones, puede estar en una situación de insolvencia.

Otro indicador de insolvencia es la falta de liquidez. Si una empresa tiene una gran cantidad de activos, pero no insotex puede convertirlos en efectivo para pagar sus deudas, se encuentra en una situación de insolvencia.

2 - O disposto no número anterior aplica-se, em caso de insolvência do locador, ao contrato de locação financeira e ao contrato de locação com a cláusula de que a coisa locada se tornará propriedade do locatário depois de satisfeitas todas as rendas pactuadas.

Porém, entre a sentença de insolvência e o encerramento definitivo do estabelecimento o administrador de insolvência pode rescindir o contrato de trabalho dos trabalhadores que não sejam imprescindíveis à atividade da empresa.

Calfat é conselheiro independente da Itaúsa desde 2023 e passará a atuar em todos os comitês de assessoramento do conselho

1 - No caso de insolvência do promitente-vendedor, o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de contrato-promessa com eficácia authentic, se já tiver havido tradição da coisa a favor do promitente-comprador.

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